O funcionamento da Assembleia Municipal de Machico rege-se pelo presente Regimento e pelas normas legais aplicáveis às autarquias locais.
Os Membros da Assembleia Municipal de Machico representam os Cidadãos do Concelho de Machico e a sua actividade visa a promoção e salvaguarda dos interesses próprios do Município e respectivas populações e do seu bem-estar, no respeito da lei, do direito e da Constituição da República Portuguesa.
A Assembleia Municipal tem as competências de funcionamento e as competências de apreciação e fiscalização previstas no Regimento e no Regime Jurídico das Autarquias Locais.
Para consultar o Regimento da Assembleia de Machico clique AQUI.
